Classificação de Risco dos Agentes Biológicos (Ministério da Saúde, Série A - Normas e Manuais Técnicos, 2006).

Diretrizes Gerais para o Trabalho em Contenção com Agentes Biológicos (Ministério da Saúde, 3ª edição, 2010).

Resolução - RDC Nº 222, de 28 de março de 2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

Resolução CTNBio Nº 1, de 20 de Junho de 2006 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).

Resolução CTNBio Nº18, de 23 de Março de 2018 - Republica a Resolução Normativa nº 2, de 27 de novembro de 2006, que "Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção".

Portaria Nº 2.349 - Ministério da Saúde - Aprova a Classificação de Risco dos Agentes Biológicos elaborada em 2017, pela Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS), do Ministério da Saúde.

Lei nº 11.105, 24 de março de 2005  - Lei de Biossegurança

Lei nº 6.938, de 31.08.81  - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº° 8.078, de 11.09.90  - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei nº 9.279, de 14.05.96  - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 9.456 de 25.04.97  - Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá outras providências.

Lei nº 9.610, de 19.02.98  - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 9.782, de 26.01.99  - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Lei nº 10.196, de 14.02.2001  - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Lei nº 10.603, de 17.12.2002  - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências